CETRAN

REGIMENTO INTERNO - CETRAN/MT


DECRETO 765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso CETRAN/ MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no Processo nº 595280/2016, e Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB;
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN por meio da Resolução n° 244, de 22 de junho de 2007, para a elaboração
dos Regimentos Internos dos Conselhos Estaduais de Trânsito CETRAN;
Considerando a necessidade de atualizar o atual Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso CETRAN/ MT, aprovado pelo Decreto nº 1.853, de 17 de
março de 2009, para adequálo
as inovações normativas
recentes na área de trânsito,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do
Conselho Estadual de Trânsito CETRAN,
reorganizado pela Lei
nº 9.073, de 24 de dezembro de 2008, na forma do Anexo deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
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Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.853, de 17 de
março de 2009 e as demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de
2016, 195° da Independência e 128° da República.
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO CETRAN/
MT
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A organização e o funcionamento interno do
Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso CETRAN/
MT, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo,
consultivo e recursal, integrante do Sistema Nacional de Trânsito
SNT,
nos termos do art. 7º, inciso II da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, passa a ser regulada pelo presente Regimento Interno,
nos termos do art. 6º da Lei nº 9.073, de 24 de dezembro de
2008.
Parágrafo único. No âmbito estadual, o suporte
técnico e financeiro do CETRAN/MT caberá ao Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso DETRAN/
MT, nos termos
do art. 5º da Lei nº 9.073, de 24 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A composição do CETRAN/MT formada por 01
(um) presidente e 16 (dezesseis) conselheiros, com seus
respectivos suplentes, é aquela prevista no art. 1º da Lei nº
9.073, de 24 de dezembro de 2008.
§ 1º Os membros do CETRAN/MT serão indicados
pelos respectivos órgãos e entidades, e, após apreciação de seus
currículos pelo Plenário, serão nomeados pelo Governador do
Estado para mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
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§ 2º O mandato dos membros do CETRAN/MT
pertence à entidade que os indica, que poderá substituílos
a
qualquer tempo.
§ 3º O Município com população entre 30 e 100 mil
habitantes a ser representado no CETRAN/MT será sugerido pelo
Conselho e definido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A entidade não governamental ligada a área de
trânsito a ser representada no CETRAN/MT será proposta pelo
Conselho e definida pelo Governador do Estado.
§ 5º Os representantes com nível superior nas áreas
da saúde, psicologia e meio ambiente, na forma do art. 1º, inciso
V, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 9.073/2008, serão indicados por
entidades da sociedade civil com reconhecida atuação nas
respectivas áreas a ser definida pelo Governador do Estado,
podendo ser sugeridas pelo CETRAN/MT.
§ 6º O representante com nível superior que possua
notório saber e conhecimento específico na área de trânsito, na
forma do art. 1º, inciso V, “d”, da Lei nº 9.073/2008, representante
da sociedade, será definido pelo Governador do Estado, podendo
ser sugerido pelo CETRAN/MT.
§ 7º O CETRAN/MT providenciará as sugestões
mencionadas nos §§ 3º ao 6º deste artigo, com antecedência de,
no mínimo, 30 (trinta) dias do encerramento dos mandatos de
seus membros.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° O CETRAN/MT é composto pela seguinte
estrutura organizacional:
I Presidência
do Conselho;
II Conselho
Pleno;
III Secretaria
Executiva;
IV Comissões
Permanentes e Especiais.
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CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao CETRAN/MT, de acordo com o
que estabelece o art.14 do Código de Trânsito Brasileiro CTB:
I cumprir
e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II elaborar
normas no âmbito das respectivas
competências;
III responder
a consultas relativas à aplicação da
legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV estimular,
orientar e baixar diretrizes sobre a
execução de campanhas educativas de trânsito;
V julgar
os recursos interpostos contra decisões:
a) da(s) JARI(s);
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos
casos de inaptidão permanente constatado nos exames de
aptidão física, mental ou psicológica;
VI indicar
um representante para compor a comissão
examinadora de candidatos portadores de deficiência física à
habilitação para conduzir veículos automotores;
VII acompanhar
e coordenar as atividades de
administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento
ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e
licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito (STN) no Estado, reportandose
ao
CONTRAN;
VIII dirimir
conflitos sobre circunscrição e competência
de trânsito no âmbito dos Municípios;
IX informar
o CONTRAN sobre o cumprimento das
exigências definidas nos §§ 1° e 2° do art. 333 do Código de
Trânsito Brasileiro CTB;
X designar,
em caso de recursos deferidos e na
hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde
para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos
automotores.
Art. 5º Compete, ainda, ao CETRAN/MT, visando uma
melhor adequação da Política Estadual de Trânsito, as seguintes
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providências:
a) responder ou encaminhar ao CONTRAN consultas
relativas à aplicação da legislação de trânsito;
b) propor medidas para o aperfeiçoamento da
legislação de trânsito;
c) relatar ao DENATRAN, as atividades do Conselho,
segundo disposições estabelecidas por esse órgão;
d) promover a divulgação e difusão de
conhecimentos das atividades e trabalhos do Conselho;
e) zelar pela uniformidade dos procedimentos, junto
aos órgãos executivos de trânsito e executivo rodoviários
estaduais e municipais, assim como das Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações JARI;
f) proceder junto aos órgãos e entidades executivos
de trânsito municipal, o acompanhamento de suas atividades,
inclusive das JARI, nos termos do art. 333, § 2º, do Código de
Trânsito Brasileiro;
g) deliberar sobre os casos de lacuna do presente
regimento condizente com a legislação em vigor, bem como,
propor alterações mediante proposta apresentada por um
conselheiro e deliberada por 2/3 (dois terços) de seus membros.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º Compete a Presidência do CETRAN/MT:
I convocar
e presidir as sessões do Conselho;
II definir
a Ordem do Dia de julgamento das sessões,
comunicando os demais conselheiros, de preferência, com
antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas);
II distribuir
os processos e outros expedientes aos
membros do Conselho de forma aleatória e equitativa e proferir
despachos em documentos;
III promover
as diligências e expedir os documentos
necessários para cumprir e fazer cumprir as Resoluções e as
decisões do Conselho;
IV representar
o Conselho;
V assinar,
com os demais membros presentes às
sessões, bem como o Secretário Executivo do Conselho, as atas
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das reuniões;
VI estabelecer
prazo para o cumprimento das
Resoluções do Conselho, quando não fixado em lei;
VII solicitar
ao DETRAN/MT os recursos, pessoal,
material e logístico, bem como as demais providências
necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho;
VIII resolver
as questões de ordem suscitadas nas
sessões;
IX convidar
profissionais de áreas técnicas a
participar das sessões do Conselho ou das reuniões dos Grupos
de Estudo;
X assinar
as Decisões e Resoluções do Conselho;
XI convocar
e designar local, dia e horário das
sessões extraordinárias;
XII submeter
à votação os requerimentos, propostas e
pedidos dos membros do Conselho;
XIII submeter
à discussão e votação as atas das
sessões;
XIV convocar
suplente na forma prevista no artigo 23
deste Regimento;
XV designar
um funcionário do DETRAN/MT para
substituir o Secretário Executivo em caso de falta, impedimento
ocasional ou nas suas férias funcionais;
XVI ordenar
os trabalhos em sessão, participando dos
debates e exercendo o voto de qualidade em caso de empate;
XVII apurar
as votações e manter a ordem dos
debates;
XVIII cumprir
e fazer cumprir este regimento;
XIX promover
outras atividades relativas à área de
atuação do Conselho.
§ 1º O Presidente será substituído em suas ausências
e impedimentos pelo Vicepresidente
eleito pelo Conselho dentre
seus membros para mandato de 2 (dois) anos, coincidentes com
o mandato do Presidente.
§ 2º Na ausência do Presidente e Vicepresidente,
a
reunião será presidida pelo conselheiro com maior tempo no
exercício da função de membro do CETRAN/MT.
CAPÍTULO VI
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DOS CONSELHEIROS
Art. 7º Compete aos membros do CETRAN/MT:
I debater
e votar a matéria em pauta;
II requerer
à Presidência quaisquer providências,
informações ou esclarecimentos;
III pedir
vista dos processos na forma prevista neste
Regimento Interno;
IV solicitar
as diligências que reputar necessárias
para a devida instrução do processo;
V analisar,
relatar e emitir parecer dos processos que
lhe tenham sido distribuídos;
VI integrar
comissões designadas pelo Conselho
Pleno;
VII apresentar,
facultativamente, justificação escrita
ou oral de voto para constar da ata ou para ser a ela juntada;
VIII representar
o Conselho quando indicado pela
Presidência ou pelo Conselho Pleno;
IX visitar
ou inspecionar, após deliberação do
Conselho nesse último caso, os órgãos e entidades de trânsito
dos municípios;
X exercer
outros encargos que se insiram no âmbito
de atribuição de conselheiro.
Parágrafo único. As competências previstas no caput
se aplicam aos conselheiros titulares e aos suplentes, em
exercício da substituição ou sucessão.
Art. 8º São deveres dos membros do Conselho:
I comparecer
às sessões ordinárias e extraordinárias;
II ter
idoneidade moral;
III possuir
carteira nacional de habilitação;
IV possuir
reconhecida experiência em trânsito;
V ter
domicílio no Estado de Mato Grosso;
VI observar
o horário de início das sessões e somente
delas se retirar, antecipadamente ao término, por motivo
justificado e com o consentimento dos demais membros, o que
constará em ata.
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Art. 9º Perderá o mandato o conselheiro que:
I faltar,
sem motivo justificado, a 03 (três) sessões
ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) reuniões intercaladas no
ano;
II que
tiver cassada a Carteira Nacional de Habilitação
ou tiver suspenso o direito de dirigir;
III que
esteja inelegível, conforme disposto no Decreto
Estadual nº 5, de 02 de janeiro de 2015.
§ 1º Excetuamse
do disposto neste artigo as
ausências, quando comprovadas, relativas a:
I férias
regulamentares;
II viagens
a serviço;
III licença
para tratamento de saúde, inclusive em
pessoa da família;
IV serviços
obrigatórios por lei.
§ 2º Consideramse
faltas com motivo justificado as
assim decididas pelo Conselho Pleno, após apresentação de
requerimento por escrito do conselheiro.
§ 3º A presença do conselheiro suplente supre a falta
do titular, não sendo computada ausência.
Art. 10 Há impedimento do Conselheiro para
julgamento de recurso:
I quando
nele estiver postulando como recorrente;
II tiver
participado do julgamento na Junta
Administrativa de Recurso de Infração ou tiver lavrado o auto de
infração;
III quando
figurar como recorrente o seu cônjuge ou
companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV em
que atuar como mandatário da parte
interessada;
V quando
for sócio ou membro de direção ou de
administração de pessoa jurídica recorrente no processo.
Art. 11 Há suspeição do Conselheiro:
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I amigo
íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou
de seus advogados;
II quando
qualquer das partes for sua credora ou
devedora;
III interessado
no julgamento do processo em favor de
qualquer das partes.
Parágrafo único. Poderá o Conselheiro declararse
suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar
suas razões.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 12 A Secretaria Executiva será diretamente
subordinada à Presidência.
Art. 13 Compete à Secretaria Executiva:
I secretariar
as sessões do Conselho Pleno,
prestando informações e esclarecimentos para facilitar o
andamento dos trabalhos;
II lavrar
as atas das sessões, assinandoas
com o
Presidente e demais Conselheiros e, da mesma forma, os demais
registros de presença;
III providenciar,
de ordem da Presidência, as
convocações extraordinárias;
IV preparar,
de acordo com as instruções da
Presidência, a ordem do dia das sessões;
V efetuar
a leitura, em sessão, da correspondência
recebida e expedida;
VI redigir
as resoluções, decisões, recomendações,
ofícios, encaminhamentos, bem como outros assuntos relativos
ao Conselho, que lhe sejam determinados pela Presidência;
VII organizar
e manter o registro por meio de livro
próprio ou outro instrumento adequado, de comparecimento dos
membros do Conselho nas reuniões;
VIII organizar
e manter o controle de presença ao
trabalho do pessoal em serviço na Secretaria Executiva;
IX receber,
expedir, distribuir e arquivar a
correspondência do Conselho;
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X organizar
os serviços de protocolo, distribuição de
processo, registro e arquivo de documentos do Conselho;
XI submeter
ao Presidente do Conselho os Editais,
Resoluções, Deliberações, para publicação;
XII manter
intercâmbio de publicações referentes ao
trânsito;
XIII manter
a escrituração do patrimônio e demais
recursos recebidos pelo Conselho;
XIV determinar
providências visando o zelo e
conservação da sede do Conselho;
XV encaminhar
aos Conselheiros, mediante
protocolo, os processos, pela sistemática de distribuição
sequencial equitativa, observando a Instrução Normativa
específica para tal finalidade.
Art. 14 A Secretaria Executiva será ocupada por um
ou mais servidores do DETRAN/MT, a ser indicado por seu
Presidente.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES
Art. 15 O CETRAN/MT poderá criar Comissões
Permanentes e Temporária, por meio de Resoluções, com a
finalidade de analisar, apresentar relatórios e estudos prévios
sobre temas inerentes às atividades do Conselho ou sobre
quaisquer matérias envolvendo trânsito.
Art. 16 Compete às Comissões:
I discutir
o tema definido, relatar e encaminhar o
resultado das discussões para deliberação do Conselho Pleno;
II convidar
especialistas para assessorálas
em
assuntos de sua competência, quando julgar necessário.
Art. 17 A criação de Comissões dependerá da
aprovação do Conselho Pleno, por maioria simples.
§ 1º As Comissões serão permanentes ou
temporárias, de acordo com a conveniência e decisão do
Conselho Pleno.
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§ 2º A duração da Comissão Temporária deverá ser
estabelecida no ato de sua criação, não podendo exceder a 03
(três) meses, salvo justificativa acolhida por maioria simples do
Conselho Pleno.
Art. 18 As Comissões serão compostas por no mínimo
03 (três) e no máximo 05 (cinco) conselheiros.
§ 1º Cada Conselheiro somente poderá participar
simultaneamente de até 02 (duas) Comissões permanentes.
§ 2º As ausências injustificadas de membros da
Comissão Temporária por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3
(três) alternadas, implicará em sua exclusão.
§ 3º A substituição de membro excluído, na hipótese
do § 2º poderá ser proposta pelo Presidente da Comissão
Temporária e encaminhada ao Conselho Pleno para deliberação.
§ 4º As Comissões poderão ouvir especialistas em
áreas técnicas e realizar outras diligências na execução de suas
atividades.
Art. 19 As Comissões Permanentes serão presididas
por um de seus membros, eleito em sua primeira reunião por
maioria simples de votos.
§ 1º O mandato do Presidente da Comissão
Permanente será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por
igual período.
§ 2º Cabe ao Presidente da Comissão Permanente
conduzir as suas reuniões, devendo designar um dos membros
para relatar os trabalhos que serão encaminhados ao Pleno para
deliberação.
§ 3º As decisões das Comissões Permanentes serão
tomadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao
Presidente da comissão, o voto de qualidade.
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Art. 20 O ato de instituição das Comissões
Temporárias deverá indicar os conselheiros que funcionarão
como Presidente e Relator, aplicandose
no que couber o
disposto nos §§ do art. 19.
CAPÍTULO VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 21 O Presidente, os membros e os suplentes do
CETRAN/MT serão remunerados na forma do art. 4º da Lei nº
9.073/2008.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES DO CONSELHO PLENO
Art. 22 O CETRAN/MT reunirseá
em sessão
ordinária 04 (quatro) vezes por mês e, extraordinariamente,
respeitando o mesmo limite, quando for convocado pelo
Presidente ou atendendo a solicitação de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros, na forma do parágrafo único do art. 4º da Lei nº
9.073/2008.
§ 1º O Conselho Pleno somente poderá deliberar com
a presença mínima de 09 (nove) de seus membros, excluindose
o Presidente.
§ 2º Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada
e não estando presente o número necessário de Conselheiros, o
Presidente adiará a sessão para o mesmo dia ou para outra data
que julgue conveniente.
§ 3º As sessões ordinárias do Conselho Pleno serão
realizadas em dias e horários fixados em resolução.
Art. 23 A convocação do suplente nos casos de
impedimento ou vacância do titular é automática, devendo este
ser comunicado com a devida antecedência pela Secretaria
Executiva do Conselho ou pelo próprio titular.
Art. 24 As sessões do CETRAN/MT serão públicas,
sendo que as manifestações dos visitantes somente serão
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admitidas por aprovação do Conselho Pleno.
Art. 25 A ordem dos trabalhos das sessões ordinárias
será a seguinte:
I conferência
de quórum;
II abertura
da sessão;
III informes
da Secretaria Executiva;
IV discussão
e votação da ata anterior;
V ordem
do dia;
VI apresentação
de matéria em regime de urgência
ou com prioridade processual;
VII encerramento.
Art. 26 As deliberações serão por maioria de votos
dos Conselheiros presentes.
§ 1º O CETRAN/MT deliberará por meio de resoluções
e pareceres.
§ 2º Serão reproduzidas em resoluções as
deliberações normativas do Conselho, as quais devem ser
publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 3º Serão reproduzidas em pareceres as deliberações
tomadas em recursos ou consultas, as quais devem ser
publicizadas em ambiente próprio no site do DETRAN/MT.
CAPÍTULO X
DA PREPARAÇÃO PARA JULGAMENTO
Art. 27 Caberá recurso ao CETRAN/MT das decisões
das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI’s
e
dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de
inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão mental
ou psicológica.
Parágrafo único. O procedimento administrativo para
julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações
de trânsito serão regulados por norma própria, assim como a
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tramitação do recurso nos casos de inaptidão em exame de
saúde ou psicotécnico.
Art. 28 Os processos de competência do Conselho,
após protocolo no setor próprio do DETRANMT,
serão
encaminhados a Secretaria Executiva para despachar com à
Presidência do CETRAN.
§ 1º A Presidência do CETRAN providenciará a
distribuição dos processos ao Conselheiro Relator, observada a
proporcionalidade.
§ 2º A distribuição dos processos se dará por meio de
despacho no processo e registro em documento próprio.
Art. 29 A Manifestação do ConselheiroRelator
será
em forma de Parecer que deverá conter um resumo descritivo, a
análise fundamentada e o voto.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO
Art. 31 O julgamento dos processos no Conselho
Pleno observará a seguinte ordem:
I leitura
do relatório;
II discussão
da matéria;
III deliberação
do Conselho Pleno;
IV anúncio
do resultado pela Presidência.
Parágrafo único. Cabe a Presidência manter a ordem
e a disciplina durante o julgamento dos processos, somente
iniciando a fase seguinte com o anúncio do encerramento da
anterior.
Art. 32 O julgamento de determinada matéria será
iniciada pela leitura do relatório escrito apresentado pelo
Conselheiro Relator.
Parágrafo único. A leitura do relatório poderá ser
dispensada ou substituída por exposição do seu conteúdo, desde
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que seja garantido aos demais Conselheiros o seu conhecimento
prévio.
Art. 33 A discussão da matéria será anunciada pelo
Presidente após o encerramento da exposição realizada pelo
Relator e consistirá nos debates e questionamentos realizados
pelos Conselheiros na ordem de sua inscrição.
§ 1º Ao Conselheiro inscrito será facultado o prazo de
até 5 (cinco) minutos para sua exposição, observada a ordem
cronológica das inscrições.
§ 2º Os Conselheiros poderão se inscrever para o
debate até o encerramento da discussão da matéria em pauta.
§ 3º Não havendo oradores inscritos para o debate, o
Presidente anunciará o encerramento do período de discussão da
matéria, oportunidade em que não será mais permitido novas
discussões ou pedido de vista.
§ 4º Ao Conselheiro Relator é facultado o pedido da
palavra a qualquer momento da discussão da matéria para
esclarecimentos.
Art. 34 O período de discussão da matéria não será
interrompido, salvo:
I por
pedido de vista;
II por
solicitação de diligências;
III por
solicitação de adiamento da discussão;
IV pela
formulação de questão de ordem.
Parágrafo único. As solicitações de diligências e de
adiamento da discussão serão deliberados pelo Conselho Pleno
na própria sessão, enquanto que a questão de ordem será
processada na forma do Capítulo XIII deste Regimento Interno.
Art. 35 Qualquer Conselheiro, durante o período de
discussão da matéria, poderá requerer vista do processo para
análise.
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§ 1º O pedido de vista do processo somente poderá
ser aceito por uma única vez e perdurará até a próxima sessão
ordinária.
§ 2º O prazo improrrogável do § 1º correrá em
separado se a vista for requerida por mais de um Conselheiro.
§ 3º O pedido de vista poderá ser renovado sempre
que houver mudança no relatório apresentado pelo Conselheiro
Relator.
§ 4º É permitida a apresentação de votovista,
ainda
que consonante com as conclusões do Relator.
Art. 36 Anunciado o encerramento do período de
discussão da matéria pelo Presidente, na forma do art. 32, § 3º,
iniciase
a fase de deliberação do Conselho Pleno, consistente na
colheita dos votos dos Conselheiros.
§ 1º Em regra, os votos serão tomados de maneira
simbólica, sendo solicitado pelo Presidente que os concordantes
com o Relatório apresentado permaneçam como se encontram.
§ 2º Poderá haver votação nominal quando solicitado
por qualquer membro do Conselho Pleno, ocasião em que
constará em Ata o voto de cada Conselheiro.
Art. 37 Os membros do Conselho Pleno que não
concordarem com o relatório poderão:
I apresentar
voto em separado;
II solicitar
que conste em Ata a sua divergência.
Parágrafo único. O voto em separado consiste em
documento escrito com os fundamentos do voto em sentido
diverso do relatório, o qual constará do processo para todos os
efeitos.
Art. 38 Colhidos os votos, o Presidente fará o anúncio
do resultado.
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Art. 39 Desde que a maioria se manifeste de acordo
com o relatório, passará ele a constituir o parecer do Conselho
Pleno.
Art. 40 Vencido o relator, o Presidente do Conselho
Pleno designará um dos seus membros para funcionar como
Relator Redator, que redigirá o parecer com a conclusão da
maioria.
Parágrafo único. O parecer de que trata o caput
deverá ser apresentado na sessão ordinária subsequente e
apenas consistirá de exposição sucinta dos fatos ocorridos na
reunião e o fundamento do voto da maioria.
Art. 41 As deliberações do Conselho Pleno, após o
anúncio da Presidência, serão registradas pela Secretaria
Executiva, juntadas ao respectivo processo, publicizadas no sítio
eletrônico oficial do CETRAN/MT e notificadas ao interessado.
Parágrafo único. Todas as deliberações do Conselho
Pleno do CETRAN/MT deverão ser aprovadas por maioria
simples de votos.
CAPÍTULO XII
DAS CONSULTAS
Art. 42 As consultas submetidas à apreciação do
CETRAN/MT, em conformidade com o disposto no art. 14, III, do
Código de Trânsito Brasileiro, aplicamse,
no que couber, o
procedimento previsto nos Capítulos X e XI deste Regimento,
com as alterações previstas neste Capítulo e em norma
específica.
Art. 43 As consultas devem ser requeridas em petição
dirigida ao Presidente do Conselho Pleno com exposição sucinta
da situação, seus fundamentos e os questionamentos objetivos
relativos à aplicação da legislação e dos procedimentos
normativos de trânsito.
Parágrafo único. Não será admitida consulta sem
identificação de sua autoria, que verse sobre matéria que não
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seja de competência do CETRAN/MT e que não indique
precisamente a dúvida a ser esclarecida.
Art. 44 O processo será distribuído a um Conselheiro
Relator, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para
apresentação de relatório por escrito.
§ 1º Em situações excepcionais, admitirseá
a
distribuição do processo de consulta a um ou mais revisores, ou,
ainda, para análise de uma Comissão Especial, devendo cumprir
o prazo estipulado no caput.
§ 2º O processo de consulta adotará procedimento de
distribuição proporcional e diferenciada das demais demandas.
§ 3º A revisão de que trata o § 1º, se consonante com
o relatório, poderá se reportar aos seus fundamentos, assim
como o Conselheiro Relator poderá encampar complemento ou
retificação apresentado na revisão, caso em que assinarão o
Relatório em conjunto.
Art. 45 Admitirseá,
por deliberação do Conselho
Pleno, mais de um pedido de vista no processo de consulta, cujo
prazo será de até 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O pedido de vista somente será
admitido no momento de discussão da matéria.
Art. 46 O processo de consulta poderá ser suspenso a
qualquer momento, por deliberação do Conselho Pleno, para
realização de diligências, inclusive oitiva de ente ou profissional
técnico.
Art. 47 O relatório ou a revisão divergente, se
aprovado pelo Conselho, constituirá parecer em resposta à
consulta formulada, cujo conteúdo será notificado ao interessado
e publicizado em sítio eletrônico.
Art. 48 Os pareceres em consulta constituirão
precedentes orientativos para as decisões em casos semelhantes
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do próprio Conselho Pleno e das JARI, podendo ser revisto a
qualquer tempo por deliberação do Conselho.
CAPÍTULO XIII
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 49 A questão de ordem consiste na formulação de
qualquer dúvida por membro do Conselho Pleno sobre
interpretação ou aplicação deste Regimento.
§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o
dispositivo regimental em que se baseia e referirse
ao caso
concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião.
§ 2º Facultado a outro Conselheiro contraditar a
questão de ordem, será ela colocada em apreciação pelo
Conselho Pleno.
§ 3º Considerase
simples precedente a decisão sobre
a questão de ordem, só adquirindo força obrigatória quando
incorporada pelo Regimento Interno ou objeto de Resolução do
Conselho Pleno.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 O exame dos autos pelas partes interessadas
será feito na Secretaria Executiva do Conselho, na presença do
(a) Secretário (a) Executivo ou de servidor designado pela
Presidência.
Art. 51 É vedado a qualquer servidor da Secretaria do
CETRAN/MT, sem autorização da Presidência, prestar
informações sobre assuntos em andamento ou estudo do
Conselho, a não ser às partes dos processos.
Art. 52 As licenças dos membros do Conselho serão
concedidas pela Presidência, mediante pedido escrito e pelos
seguintes motivos:
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I viagem
decorrente de atividade profissional até 120
(cento e vinte) dias;
II para
tratamento de saúde, mediante atestado
médico, até 90 (noventa) dias, prorrogáveis quando necessário;
III férias
funcionais;
IV serviços
obrigatórios por Lei e outros, a critério do
Conselho.
Art. 54 Os casos omissos detectados no presente
Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Pleno do
CETRAN/MT, por maioria simples de votos.

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