Habilitação // Permissão Internacional para Dirigir

Este serviço também está disponível no aplicativo MT Cidadão. 

 

QUANDO FAZER
  • Sendo habilitado, com a CNH válida, o condutor deseja dirigir em outro País.

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES
  • DETRAN/SEDE;
  • CIRETRAN;
  • Agências VIPs.

 

DOCUMENTOS (CÓPIA E ORIGINAL)
  • Documento de identidade atualizado em perfeito estado;
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • CNH dentro do prazo de validade;
  • Boletim de Ocorrência ou Declaração de Extravio (em caso de extravio da CNH);
  • Comprovante de endereço ou declaração de endereço.

 

VALORES

 

PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR

R$ 313,88

RECEBIMENTO PELOS CORREIOS

(Serviço opcional)

R$   22,69

 

 

PROCEDIMENTOS
  1. Providencie documentos originais e fotocópias simples;
  2. Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para a emissão do formulário de PID e taxa.
  3. Dirija-se a um dos guichês de atendimento para protocolizar a entrega do seu processo de PID para emissão do documento.

 

IMPORTANTE
  • A PID (Permissão Internacional para Dirigir) terá a mesma validade, informações e foto da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor. Portanto, caso sua CNH esteja com a validade expirada, deverá requerer o serviço de Renovação de Habilitação para, posteriormente, solicitar a PID.
  • Só poderá ser emitida a PID para condutores que já possuam CNH com foto, ou seja, pertencente ao Registro Nacional de Condutores.
  • Países participantes da convenção de Viena que aceitam a PID para dirigir: África do Sul, Albânia, Alemanha, Angola, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Azerbaidjão, Bahamas, Barein, Belarus (Bielo-Rússia), Bélgica, Bolívia, Bósnia-Herzegovínia, Bulgária, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, Cingapura, Colômbia, Coréia do Sul, Costa do Marfim, Costa Rica, Croácia, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Espanha, Eslovênia, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Geórgia, Grécia, Guatemala, Guiana, Guiné-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hungria, Indonésia, Irã, Israel, Itália, Kuwait, Letônia, Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Namíbia, Nicarágua, Níger, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Paquistão, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido (Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales), República Centro - Africana, República Democrática do Congo, República Checa, República Dominicana, Romênia, San Marino, São Tomé e Príncipe, Seichelles, Senegal, Sérvia e Montenegro, Suécia, Suíça, Tadjiquistão, Tunísia, Turcomenistão, Ucrânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela e Zimbábue.
  • As informações dispostas na PID serão impressas em 7 (sete) idiomas: português, espanhol, francês, inglês, russo, alemão e árabe.
 

 

OBSERVAÇÕES
  • São aceitos como documento de identidade: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira emitida por conselhos profissionais superiores (Lei 6.206/75), documento das Polícias Civil, Militar e Federal, desde que contenham filiação, data e local de nascimento.
  • Ausência do cartão do CPF ou inexistência da numeração no documento de identificação deverá ser emitida o Comprovante de situação cadastral da Receita Federal. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp).
  • São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias e extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente ou dos seus pais, emitidos nos últimos 3 (três) meses.

 


LEGISLAÇÃO
  • Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 159 § 1º;
  • Resolução CONTRAN nº 193/2006;
  • Portaria DENATRAN nº 25/2006 Art. 2º.

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

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